Desafios e Perspectivas do Saneamento Básico no Brasil

O QUE É SANEAMENTO BÁSICO?

No Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição Federal e definido através do Novo Marco Regulatório do Saneamento, a Lei 14.026, de julho de 2020, como sendo o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem e manejo de resíduos sólidos e águas pluviais urbanas. Sanear significa preservar e/ou modificar as condições do meio ambiente com a finalidade de prevenir doenças e promover a saúde, contribuir com a atividade econômica, além de melhorar a qualidade de vida da população e produtividade do indivíduo. Nesse sentido, o desenvolvimento do saneamento básico pode ser garantido através do controle social – sendo o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico – tendo em vista a universalização dos serviços prestados.

O SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL

Infelizmente, o Brasil ainda está muito longe da universalização do setor. O atraso nos números prejudica não somente a saúde e a qualidade de vida da população, mas também a economia. Dados referentes ao ano de 2018 foram divulgados pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) esse ano, sendo:

  • Cerca de metade da população brasileira (47% por cento ou aproximadamente 100 milhões de habitantes) continua sem acesso ao sistema de esgotamento sanitário, de forma a utilizarem medidas alternativas para lidar com os dejetos – seja através de uma fossa, seja jogando o esgoto diretamente em rios;

  • Mais de 16% da população, ou quase 35 milhões de pessoas, não têm acesso à água tratada, e apenas 46% dos esgotos gerados no país são tratados.

  • Em todo o Brasil, apenas 73,7% do esgoto coletado é tratado.

  • 4 milhões de habitantes ainda não possuem acesso a um banheiro em suas residências.

A partir desse déficit, a estrutura de saúde do país acaba sendo duramente prejudicada. Apenas nos três primeiros meses deste ano, a falta de saneamento provocou mais de 40 mil internações no Brasil. As internações ocuparam, em média, 4,2% dos leitos do Sistema Único de Saúde (SUS) no período. Além disso, os gastos com a saúde, devido a falta de saneamento básico, chegaram a R$ 16,1 milhões, segundo um estudo da ABES (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental).

O NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO

No dia 16 de julho de 2020, através de publicação no Diário Oficial da União, foi sancionado o Novo Marco Regulatório do Saneamento no país, a Lei Nº 14.026 de 2020, que, entre outras coisas, permite uma maior abertura para a participação privada no setor das águas, esgotos, resíduos sólidos e drenagem, ao dar encerramento à prática dos contratos de programa no longo prazo. Tal medida faria com que as companhias estaduais, juntamente com as empresas privadas, participassem de processos licitatórios, de tal forma que o processo existente atualmente passaria a corresponder a contratos de concessão. A atualização do marco regulatório do saneamento entrou em debate no Congresso em julho de 2018, com a edição de uma Medida Provisória (MP) pelo então presidente da República, Michel Temer, e se estendeu até metade deste ano.

O novo marco prevê as seguintes metas de universalização para água potável e tratamento e coleta de esgoto, cujo prazo está fixado em 31 de dezembro de 2033:

  • 99% da população com acesso à água potável;

  • 90% da população com acesso ao tratamento e à coleta de esgoto.

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